Conforme a Lei Estadual n.º 9.192/95, a Fundação de Proteção...

goza de autonomia administrativa, mas não de autonomia financeira.

por ser considerada entidade sem fins lucrativos, está dispensada de observar o procedimento licitatório para a aquisição de bens.

está vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.

não pode atuar por intermédio de instituições públicas ou privadas mediante contratos ou convênios.

deve submeter ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, para aprovação pelo Governador do Estado, os planos e programas de trabalho.