A cartularidade, a literalidade, a autonomia e a possibilida...

ERRADO

Art. 890 CC. Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidade prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações

Abatimento de juros não faz parte dos pcps do direito cambiário.

os princípios gerais que regem o regime jurídico dos títulos de crédito são :

1. Princípio da cartularidade

O título de crédito é um documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. O título de crédito é documento necessário porquanto o titular do direito cambiário somente poderá exigir a prestação cambiaria mediante a apresentação do título que incorpora o direito cambiário. Uma vez incinerado, extraviado, subtraído o título, o titular do direito nele contido não poderá exerce-lo, sendo que por força deste princípio a demanda judicial de execução do título pressupõe sua juntada aos autos do processo referido. Existem situações em que tal exigência é flexibilizada.

2. Princípio da literalidade

Conforme o princípio da literalidade, o título de crédito vale pelo que nele está escrito, nem mais, nem menos, ou seja, apenas os atos que são devidamente lançados no próprio título produzem efeitos jurídicos perante o seu legítimo portador.

3. Princípio da autonomia das obrigações cambiais

o princípio da autonomia é o mais importante princípio do direito cambiário, o título de crédito.configura documento constitutivo de direito novo, autônomo, originário e completamente desvinculado da relação que lhe deu origem. As relações jurídicas representadas num determinado título de crédito são autônomas e independentes entre si, razão pela qual o vício que atinge uma delas, por exemplo, não contamina a (s) outra (s).

Do princípio da autonomia das obrigações cambiais decorrem, outros dois (sub) princípios:

a) Abstração das obrigações cambiais – uma vez posto o título de crédito em circulação, o direito de crédito nele representado se desvincula do negócio jurídico que lhe deu origem;

b) Inoponibilidade das exceções – o devedor de um título de crédito não pode recusar o pagamento ao portador de boa-fé alegando exceções pessoais em relação a outros obrigados do título. As exceções pessoais apenas serão oponíveis a terceiros de boa-fé se fundadas em vício do próprio título de crédito, logo, essa regra só será excepcionada se o devedor provar a má-fé do portador do título, ocasião na qual as exceções pessoais serão admitidas como válidas à sua defesa.

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