Em relação à legislação federal, julgue o item a seguir.Quan...

A resposta da questão está na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

Primeiramente, vamos à leitura do art. 7º desta lei:

Logo, assertiva está correta, pois trouxe a literalidade do art. 7º da Lei 8.429/92.


GABARITO DO PROFESSOR: CERTO

nao entendi está questão tem como alguém tirar está dúvida pra mim thanks.

LEI 8.429 - SANÇÕES APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS

ART 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público , para indisponibilidade dos bens do indiciado.

Parágrafo Único: A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre os bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

GABARITO: CERTO

GABARITO: C

Vejamos o que estabelece o art. 7º da Lei 8.429/1992:

Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre

bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial

resultante do enriquecimento ilícito.

Gente, desculpem a ignorância mas a questão me fez entender que quem tem competência para indisponibilizar os bens do ímprobo é o Ministério Público. Caso que nao é correto, essa competência cabe ao juiz. Alguém me explica?

Para complementar o conhecimento...

(...) Lembrando que não depende da indvidualzição dos bens pelo Parquet, podendo recair sobre aqueles adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na inicial (...) (STJ, Resp 1461892/PA, 05.03.2015)