Em relação à legislação federal, julgue o item a seguir.No p...

Súmula Vinculante 5, STF

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Ressalva: No ambito de infrações da LEP, há necessidade de defesa técnica.

Gabarito ERRADO.

Lei 9784

Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Em P.A.D. é dispensável o ADV!

Errado - é facultativa a assistência de advogado no processo administrativo disciplinar.

GABARITO: ERRADO

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Percebe-se, então, que a presença do advogado no PAD é facultativa, tendo em vista não ser obrigatório que o processado tenha assistência jurídica. Logo, a ausência de auxílio de advogado não gera nulidade do PAD.

Ademais, como já mencionado, a SV 5 refere-se ao típico processo administrativo disciplinar, ou seja, aquele que tramita no âmbito da Administração Pública. Portanto, este enunciado trazido pelo mesmo verbete sumular não se aplica ao processo administrativo que apura infrações cometidas no sistema penitenciário, regulamentado pela Lei de Execuções Penais - LEP.