É autorizado à União em matéria tributária:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Analista Contábil |

Q1167138 Direito Tributário

Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

Instituir tributos sem que a lei o estabeleça.

Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

Majorar tributos sem que a lei o estabeleça.

Cobrar imposto sobre a renda das pessoas físicas.

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