Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a licitação tem por finalidade...
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Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Gabarito do Professor: Certo.
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Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
PRINCÍPIOS NO PROCESSO LICITATÓRIO
A LEI 14.133/2021 ADICIONOU AO ROL DE PRINCÍPIOS: EFICIÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO, PLANEJAMENTO, TRANSPARÊNCIA, EFICÁCIA, SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES, MOTIVAÇÃO, RAZOABILIDADE, COMPETITIVIDADE, PROPORCIONALIDADE E ECONOMICIDADE.
AO PASSO QUE DEIXOU DE CONTAR EXPRESSAMENTE COM OS PRINCÍPIOS: DA ISONOMIA E SELEÇÃO DA
PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO
V vez
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