Em relação à legislação federal, julgue o item a seguir.No p...

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Q985616 Direito Administrativo

Em relação à legislação federal, julgue o item a seguir.


No processo administrativo, no âmbito da Administração Federal direta e indireta, é dever do administrado expor os fatos conforme a verdade, não agir de modo temerário e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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A questão trata sobre a Lei 9.784/99 (Lei de processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal).

Primeiramente, vamos à leitura do art. 4º desta lei:
“Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos."

Logo, assertiva está correta, pois está de acordo com o art. 4º da Lei 9.784/99. Realmente, No processo administrativo, no âmbito da Administração Federal direta e indireta, é dever do administrado expor os fatos conforme a verdade, não agir de modo temerário e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

GABARITO DO PROFESSOR: CERTO

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GAB: CERTO.

Lei 9.784/99

Art. 4 São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III - não agir de modo temerário;

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

No processo administrativo, no âmbito da Administração Federal direta e indireta, é dever do administrado expor os fatos conforme a verdade, não agir de modo temerário e colaborar para o esclarecimento dos fatos. Resposta: Certo.

-DEVERES (EX NÃO PRESTA, PROCEDE?)"

--Expor os fatos conforme a verdade.

--Não agir de modo temerário.

--Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

--Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

não agir de modo "TEMERÁRIO" = imprudente

GABARITO: CERTO

CAPÍTULO III

DOS DEVERES DO ADMINISTRADO

Art. 4 São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III - não agir de modo temerário;

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

FONTE:  LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

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