A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre a prote...
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Ano: 2015
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
UNIOESTE
Prova:
UNIOESTE - 2015 - UNIOESTE - Técnico Administrativo |
Q616380
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Considera-se
criança e adolescente, respectivamente, para os efeitos desta lei,