Assinale a alterna que NÃO apresenta algum dos legitimados ...
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Ano: 2022
Banca:
IFPI
Órgão:
IF-PI
Prova:
IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Direito - Edital nº 73 |
Q1966656
Direito Constitucional
Assinale a alterna que NÃO apresenta
algum dos legitimados para a propositura de
Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação
Declaratória de Constitucionalidade, de acordo
com a Constituição Federal.