A respeito da competência ambiental legislativa e da Polític...

Art. 9º - São INSTRUMENTOS da Política Nacional do Meio Ambiente:

XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.      

LEI 6.938/81 (PNMA);      

Correta.

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

       Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:  (TJAL2019)

       I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

       II - o zoneamento ambiental; 

       III - a avaliação de impactos ambientais; (TRF3 juiz federal 2016)

       IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; (TRF3 juiz federal 2016)

       V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;

       VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal,  tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;   (TJAL2019)

       VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

       VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental;

        IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

        X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;  

        XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes;  

        XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.  

       XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.  (TJRJ2019)