A organização político-administrativa da República Federati...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Medicina do Trabalho |
Q2115518
Direito Constitucional
Texto associado
De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização
político-administrativa da República Federativa do Brasil, a
administração pública e os servidores públicos, julgue o item subsequente.
A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os
territórios, o Distrito Federal e os municípios, todos
autônomos, nos termos da CF.
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Vamos analisar as afirmativas, considerando as disposições constitucionais sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil:
"Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
[...]
§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar".
Observe que os territórios fazem parte da estrutura político administrativa da União e não possuem autonomia (como indicado na afirmativa) - além da própria União, apenas Estados, Municípios e o DF possuem essa característica. A afirmativa está ERRADA.
Gabarito: a afirmativa está ERRADA.
"Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
[...]
§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar".
Observe que os territórios fazem parte da estrutura político administrativa da União e não possuem autonomia (como indicado na afirmativa) - além da própria União, apenas Estados, Municípios e o DF possuem essa característica. A afirmativa está ERRADA.
Gabarito: a afirmativa está ERRADA.
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Comentários
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Os territórios não são autônomos.
CF/1988. Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Os territórios não estão expressos na letra da lei
6x
Já respondi varias vezes essa questão....
político-administrativa
"MUDE"
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