A forma federativa de Estado no Brasil é caracterizada como ...

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Q993491

Ano: 2019 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município |

Q993491 Direito Constitucional

A forma federativa de Estado no Brasil é caracterizada como cláusula pétrea, ou seja, na vigência dessa constituição ela não poderá ser modificada. A organização político-administrativa do Brasil é formada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

Sobre a repartição de competências entre os entes da federação, assinale a alternativa correta.

O constituinte optou por relacionar as competências atribuídas para a União e para os Estados, deixando para os Municípios a competência reservada.

O Distrito Federal exerce as mesmas competências concedidas aos Estados, estando proibido de exercer competências equivalentes às distribuídas aos municípios.

Os Estados e o Distrito Federal organizam-se e regem-se pelas constituições que adotarem.

No âmbito da competência concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

No âmbito da competência concorrente, o papel dos Estados é de elaborar normas gerais, enquanto que os municípios devem suplementar a legislação estadual.

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