O Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil ...

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de detenção, nos termos da lei.

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, ainda que supere o limite do valor do patrimônio transferido.

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo em caso de suspeita da prática de terrorismo.