Com fundamento nas Leis n.º 12.651/2012 e n.º 11.284/2006, j...

O tema central da questão é a supressão de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente (APPs), conforme previsto na Lei nº 12.651/2012, conhecida como o Código Florestal. Essa legislação estabelece diretrizes para a proteção e uso sustentável das florestas e outras formas de vegetação nativa no Brasil.

Legislação Aplicável: A questão faz referência específica à Lei nº 12.651/2012. Segundo o artigo 8º do Código Florestal, a supressão de vegetação nativa em APPs só pode ocorrer em casos de utilidade pública, interesse social ou atividade de baixo impacto ambiental. O enunciado mencionou apenas a utilidade pública, mas está correto nesse contexto específico.

Exemplo Prático: Imagine uma situação em que o governo planeja construir uma usina hidrelétrica que irá gerar energia para uma região carente. Para essa construção, é necessário suprimir vegetação nativa que protege um curso d'água. Nesse caso, a obra pode ser enquadrada como de utilidade pública, permitindo a supressão da vegetação, desde que haja autorização dos órgãos ambientais competentes.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa está correta porque, de acordo com o Código Florestal, a supressão de vegetação nativa em APPs é permitida em caso de utilidade pública. O fato de o enunciado destacar apenas essa condição não o torna incorreto, pois está dentro das possibilidades legais para a supressão.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Uma pegadinha comum em questões como essa é limitar a interpretação ao que está explicitamente mencionado no enunciado. É importante lembrar que, além de utilidade pública, a legislação também permite a supressão em casos de interesse social e atividade de baixo impacto ambiental. No entanto, como a questão abordou apenas a utilidade pública, não há erro na afirmação.

Conclusão: A alternativa correta é "C - certo", pois a supressão de vegetação nativa em APPs pode ser autorizada em casos de utilidade pública, como corretamente afirmado no enunciado.

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 Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.

§ 1º A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

DURENA: somente pode haver supressão em caso de utilidade pública

• DUnas
• REstingas
• NAscentes

Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.

Apesar do gabarito tem vindo como Correto a letra de lei nos permite considerar a alternativa como errada. pois além da utilidade pública podemos ter a hipótese de interesse social ou de baixo impacto ambiental, e a palavra apenas restringiu. Portanto questões como essa a banca escolhe se considera certa ou errada e justifica como bem entender. Prejudicado é só o candidato, Cebraspe é profissional em prejudicar os candidatos.

RESDUNA - Utilidade pública.

Essa foi pra não ZERAR!!!