Segundo a Lei Complementar nº 146/2002 - Estatuto dos Servi...

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Q2538543 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo a Lei Complementar nº 146/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é a pessoa legalmente investida em função pública, em regime de caráter excepcional e transitório:
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