Com fundamento nas Leis n.º 12.651/2012 e n.º 11.284/2006, j...
Com fundamento nas Leis n.º 12.651/2012 e n.º 11.284/2006, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla SISNAMA, sempre que empregada, se refere ao Sistema Nacional do Meio Ambiente.
Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, é vedada a
supressão de vegetação que abrigue espécie da flora ou da
fauna ameaçada de extinção, segundo lista oficial publicada
pelos órgãos do SISNAMA, ou espécies migratórias,
independentemente da adoção de medidas compensatórias.
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Art. 27. Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supressão de vegetação que abrigue espécie da flora ou da fauna ameaçada de extinção, segundo lista oficial publicada pelos órgãos federal ou estadual ou municipal do Sisnama, ou espécies migratórias, dependerá da adoção de medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem a conservação da espécie.
Art. 27. Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supressão de vegetação que abrigue espécie da flora ou da fauna ameaçada de extinção, segundo lista oficial publicada pelos órgãos federal ou estadual ou municipal do Sisnama, ou espécies migratórias, dependerá da adoção de medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem a conservação da espécie.
Dica aos colegas concurseiros:
Quando estamos lendo a letra da lei, devemos buscar identificar e dar uma especial atenção a esse tipo de artigo (parágrafo, alínea, etc), pois ele vai contra a nossa intuição.
É razoável pensar que realmente não se permite suprimir a vegetação de um local que abriga espécies ameaçadas de extinção, ainda que se adotem medidas compensatórias.
Porém, não é o que a lei prevê.
Certamente quem não leu o art. 27 do CF ou não se lembrava dele, como é o meu caso (hehe), marcou essa questão como errada.
lembrar que essa LEI, na maioria das vezes, NÃO favorece o meio ambiente.
esse, por exemplo, é um dos artigos, que não fazem o minimo sentido...
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