Com fundamento nas Leis n.º 12.651/2012 e n.º 11.284/2006, j...

Vamos analisar a questão com base na legislação mencionada. A questão aborda a Lei nº 12.651/2012, conhecida como o Código Florestal, e a Lei nº 11.284/2006, que trata da gestão de florestas públicas.

Tema jurídico central: A questão discute as restrições à supressão de vegetação em áreas passíveis de uso alternativo do solo, principalmente no que se refere a espécies ameaçadas de extinção ou espécies migratórias.

De acordo com o art. 11 do Código Florestal, é permitida a supressão de vegetação em áreas passíveis de uso alternativo, desde que observadas as condições estabelecidas pela legislação ambiental, incluindo a adoção de medidas compensatórias.

Contudo, o enunciado afirma que é vedada a supressão, independentemente de medidas compensatórias, o que não é correto. A legislação prevê, em certas circunstâncias, que a supressão pode ser autorizada mediante cumprimento de requisitos legais, visando a proteção e a compensação ambiental.

Exemplo prático: Imagine uma área de floresta onde se pretende construir uma rodovia. Se nessa área houver espécies ameaçadas, a legislação exige que sejam tomadas medidas para minimizar o impacto, como o plantio de árvores em outra área (compensação). O enunciado ignora essa possibilidade, ao afirmar que a supressão é sempre vedada.

Justificativa da alternativa correta (Errado): A alternativa está errada porque a legislação permite a supressão de vegetação, mesmo em áreas com espécies ameaçadas, desde que sejam adotadas medidas compensatórias adequadas. O erro está em afirmar que a supressão é sempre vedada, o que não condiz com a realidade jurídica.

Como evitar pegadinhas: Preste atenção nas palavras-chave como "vedada" e "independentemente". Elas indicam uma vedação absoluta, que raramente ocorre na legislação sem exceções ou condicionantes. Verifique sempre as condições e exceções previstas na lei.

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  Art. 27. Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supressão de vegetação que abrigue espécie da flora ou da fauna ameaçada de extinção, segundo lista oficial publicada pelos órgãos federal ou estadual ou municipal do Sisnama, ou espécies migratórias, dependerá da adoção de medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem a conservação da espécie.

Art. 27. Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supressão de vegetação que abrigue espécie da flora ou da fauna ameaçada de extinção, segundo lista oficial publicada pelos órgãos federal ou estadual ou municipal do Sisnama, ou espécies migratórias, dependerá da adoção de medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem a conservação da espécie. 

Dica aos colegas concurseiros:

Quando estamos lendo a letra da lei, devemos buscar identificar e dar uma especial atenção a esse tipo de artigo (parágrafo, alínea, etc), pois ele vai contra a nossa intuição.

É razoável pensar que realmente não se permite suprimir a vegetação de um local que abriga espécies ameaçadas de extinção, ainda que se adotem medidas compensatórias.

Porém, não é o que a lei prevê.

Certamente quem não leu o art. 27 do CF ou não se lembrava dele, como é o meu caso (hehe), marcou essa questão como errada.

lembrar que essa LEI, na maioria das vezes, NÃO favorece o meio ambiente.

esse, por exemplo, é um dos artigos, que não fazem o minimo sentido...

Essa foi pra não ZERAR!!!