Os atos administrativos de competência do Prefeito devem s...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Marema - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Fisioterapeuta |

Q3174346 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos em formato de decreto numerado em ordem cronológica no caso de:

Medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.

Lotação e relotação nos quadros de pessoal.

Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.

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