Das assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:

Para resolver essa questão, é essencial entender o tema central: o funcionamento das instituições eleitorais no Brasil, com foco em conceitos como diplomação, alistamento eleitoral e a estrutura do Judiciário Eleitoral.

A legislação aplicável inclui o Código Eleitoral Brasileiro e a Constituição Federal, que regulam os procedimentos e as prerrogativas da Justiça Eleitoral.

Vamos analisar cada alternativa:

B - A diplomação é ato administrativo da Justiça Eleitoral, que atesta que um determinado candidato obteve os votos necessários para alcançar o mandato eletivo ou a suplência.

Esta é a alternativa correta. A diplomação é, de fato, um ato administrativo da Justiça Eleitoral que confere ao candidato eleito o direito de tomar posse no cargo. Ela confirma que o candidato obteve votos válidos suficientes, conforme previsto no Código Eleitoral e é uma etapa final para a assunção do mandato. Pense na diplomação como o "certificado de conclusão" de um candidato eleito.

Exemplo prático: Após uma eleição municipal, o candidato a prefeito que recebeu a maioria dos votos válidos é diplomado pela Justiça Eleitoral, permitindo que ele tome posse no início do novo mandato.

Agora, vamos entender por que as outras alternativas estão incorretas:

A - Em face da obrigatoriedade do comparecimento às urnas nos pleitos eleitorais, o alistamento eleitoral é ex officio.

Esta afirmação está errada. O alistamento eleitoral no Brasil não é ex officio (ou seja, feito automaticamente pelas autoridades). Na verdade, é um ato voluntário e pessoal que o cidadão deve realizar para exercer seu direito de voto. O eleitor precisa se apresentar à Justiça Eleitoral para se registrar.

C - Embora conte com um corpo próprio de funcionários, não há magistrados e membros do Ministério Público exclusivos, atuando nos feitos eleitorais juízes e procuradores federais.

Essa alternativa está incorreta porque, apesar de a Justiça Eleitoral não ter um corpo exclusivo de magistrados, ela conta com juízes e membros do Ministério Público que atuam especificamente em sua jurisdição, conforme designação. Assim, há uma estrutura própria de atuação para os temas eleitorais.

D - Os membros dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral contam com as prerrogativas da magistratura garantidas constitucionalmente, sendo inamovíveis e vitalícios.

Esta alternativa também está errada. Os membros dos Tribunais Eleitorais têm algumas prerrogativas da magistratura, mas não são vitalícios e inamovíveis. Eles são nomeados por um período determinado e podem ser removidos ou substituídos segundo as normas aplicáveis.

Dica para evitar pegadinhas: Preste atenção em termos absolutos como "exclusivo", "inamovíveis" e "vitalícios", pois muitas vezes são usados para confundir o candidato.

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Letra A: Errada:
ENUNCIADO: a) Em face da obrigatoriedade do comparecimento às urnas nos pleitos eleitorais, o alistamento eleitoral é ex officio.

INCORRETO. JUSTIFICATIVA: Art.; 14, parágrafo 1º da CRFB: O alistamento eleitoral e o voto são: I- Obrigatórios para os maiores de 18 (dezito) anos; II- Facultativos para: a) - Os analfabetos; b) Os maiores de setenta anos; c) Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
Parágrafo 3º: São condições de elegibilidade, na forma da lei: III) O alistamento eleitoral.

ENUNCIADO: b) A diplomação é ato administrativo da Justiça Eleitoral, que atesta que um determinado candidato obteve os votos necessários para alcançar o mandato eletivo ou a suplência.
CORRETO. FUNDAMENTAÇÃO: ART. 215 DO CÓDIGO ELEITORAL: Os candidatos eleitos, assim como os suplentes, receberão diploma assinado pelo Presidente do tribunal Regional ou da Junta Eleitoral, conforme  o caso.
Parágrafo único: Do diploma deverá constar o nome do candidato, a indicação da legenda sob a qual concorreu, o cargo para o qual foi eleito ou a classificação como suplente, e, facultativamente, outros dados a critério do juiz ou do Tribunal.

d) Os membros dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral contam com as prerrogativas da magistratura garantidas constitucionalmente, sendo inamovíveis e vitalícios.
INCORRETO: FUNDAMENTO: Art. 121, parágrafo 1º CRFB: Os membros dos trobunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão INAMOVÍVEIS.

  c) Embora conte com um corpo próprio de funcionários, não há magistrados e membros do Ministério Público exclusivos, atuando nos feitos eleitorais juízes e procuradores federais.
INCORRETO. JUSTIFICATIVA: Art. 92 da CRFB: São órgãos do Poder Judiciário: V- os Tribunais e Juízes Eleitorais; idem art. 1º, V da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Art. 118 da CRFB: São órgãos da justiça eleitoral: I- O TSE; II) TRE; III) os Juízes Eleitorais; IV) as Juntas Eleitorais.
Art. 11 caput da lei órgânica da magistratura nacional: Art. 11: Os juízes de direito exercem as funções de juízes eleitorais, nos termos da lei.
Art. 73 da lei orgânica nacional do ministério público: art. 73: Para exercer as funções junto à justiça eleitoral, por solicitação do procurador geral da república, os membros do Ministério Público serão designados, se for o caso, pelo respectivo procurador geral de justiça.
Parágrafo 1º: Não ocorrendo designação, EXCLUSIVAMENTE para os serviços eleitorais, na forma do caput deste artigo, o promotor eleitoral será o membro do Ministério público local que oficie perante o Juízo incumbido daqueles serviços.
Art. 78 da lei orgânica nacional do ministério público: As funções eleitorais do ministério público federal perante os Juízes e Juntas eleitorais serão exercidas pelo promotor eleitoral.
Art. 79 da lei orgânica nacional do ministério público: O promotor eleitoral será o membro do minsitério público que oficie junto ao juízo incumbido do serviço eleitoral de cada zona.

DISCORDO DO GABARITO.
Todas as questões da FCC tratam a diplomação como um ato jurisdicional e declaratório. Todos os comentários citam autores que falam a mesma coisa.
p. ex:Q10170   Q9040.