No que diz respeito aos espaços territoriais especialmente p...

A alternativa correta para a questão é C - certo.

Tema central da questão: A questão aborda a responsabilidade ambiental, especificamente no contexto da Constituição Federal Brasileira. É fundamental entender que a Constituição prevê a responsabilização civil, penal e administrativa para as atividades que causem danos ao meio ambiente. Este é um conceito essencial para quem estuda Direito Ambiental, já que a responsabilidade tripla (civil, penal e administrativa) busca garantir a proteção efetiva do meio ambiente.

Justificativa para a alternativa correta: O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo. Importante destacar que o §3º desse artigo prevê que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Ou seja, a Constituição contempla explicitamente a possibilidade de responsabilização civil, penal e administrativa.

Análise das alternativas:

C - Certo: Esta é a resposta correta. A Constituição realmente prevê a responsabilização nos três âmbitos (civil, penal e administrativo) para condutas lesivas ao meio ambiente.

E - Errado: Esta alternativa está incorreta porque contradiz o que está expresso na Constituição Federal. Não considerar a responsabilidade tripla não estaria em conformidade com o artigo 225, §3º.

Compreender a estrutura de responsabilização no Direito Ambiental é crucial para a proteção ambiental efetiva e para o cumprimento dos deveres constitucionais. Essa questão reforça a importância de conhecer o arcabouço legal que sustenta as práticas de proteção ambiental no Brasil.

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quando uma PJ é punida penalmente???

Respondendo o Wallace:

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Exemplificando: Ela poderá ser responsabilizada penalmente através de prestação de serviços à comunidade.

Art. 225, CF - § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.