Sobre a Administração Pública, conforme artigo 37 da Consti...

VERDADEIRA: art. 37, inciso XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

VERDADEIRA: art. 37, inciso XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

FALSA: art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Não gosto deste tipo de questão, pois se há a lógica que a última alternativa está incompleta, então a primeira também deveria usar esta lógica e ser falsa... Afinal ela está afirmando que os vencimentos do Legislativo não poderão ser superiores ao Judiciário... Quando a questão completa é Legislativo e Judiciário...

Juliana, a alternativa C não está incorreta por estar incompleta. Ela fala em cassação de direitos políticos e atualmente nossa Constituição prevê a vedação à cassação de direitos políticos, conforme art.15 da CF:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

questao mal elaborada pq no brasil nao pode ter cassação, e sim suspensao e perda dos direitos politicos....