Acerca da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item.O servidor estáv...

Lei 8.112/90 -  Art. 22.  O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Gab. Errado

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.❌

O servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.✅

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Quando a questão aplica uma limitação havendo outras possibilidades, encontra-se errado o item.

Esse "só" derruba meio mundo de gente.

Só complementando

Comissões Especiais -> Estabilidade

Comissões Periódicas -> é onde pode rolar um PAD

Quando o Servidor perde o cargo público, a consciência PESA:

P rocesso Administrativo Disciplinar

E xcesso de gastos

S entença Judicial Transitada em julgado

A valiação periódica de desempenho

Demissão/Exoneração do servidor público:

→ sentença judicial transitada em julgado; (previsão 8.112 - demissão)

→ processo administrativo com ampla defesa; (previsão 8.112 - demissão)

→ for extinto cargo ocupado por servidor não estável; (doutrina- exoneração)

→ o servidor não estável que esteja ocupando cargo que deva ser provido mediante reintegração de outro servidor anteriormente demitido de forma ilegal; (doutrina - exoneração)

→ insuficiência de desempenho, verificada mediante avaliação periódica, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa (a lei ainda não foi editada); (CF - exoneração)

→ excesso de despesa com pessoal, nos termos do art. 169, §4º. (CF - exoneração)

Esse é o tipo de questão que o avaliador pode dar ou não o ponto. A alternativa não está errada, mas não está completa. Ele não diz "segundo o artigo", apenas pede para AVALIAR A FRASE!

A alternativa correta é Errado (E).

A Lei nº 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, prevê várias situações nas quais um servidor estável pode perder o cargo, além de uma sentença judicial transitada em julgado.

De acordo com o artigo 41, § 1º, da Constituição Federal de 1988, o servidor público estável pode perder o cargo nas seguintes situações:

• Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
• Mediante processo administrativo, no qual lhe seja assegurada ampla defesa;
• Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Além disso, a Lei nº 8.112/1990 prevê outras situações específicas, como a perda do cargo em caso de excesso de gastos com pessoal (art. 169, § 4º, da CF/88), onde também são observados critérios e assegurados direitos de ampla defesa.

Dessa forma, afirmar que o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, conforme proposto no item da questão, é incorreto. Existem outros meios e procedimentos previstos em lei que podem levar à perda do cargo de um servidor estável.

Portanto, o item está errado porque desconsidera as outras formas previstas em lei para a perda do cargo por um servidor estável.

Espero que essa explicação tenha esclarecido suas dúvidas sobre o tema. Caso tenha mais perguntas, fique à vontade para perguntar!