De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 2006)...
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Ano: 2021
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
Prova:
FCM - 2021 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Assistente Social - Departamento de Assistência Social |
Q1824177
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340,
de 2006), em relação às medidas protetivas de urgência aplicadas à ofendida, a autoridade judicial poderá
determinar, exceto