Em relação à legislação que rege os Conselhos de Farmácia e ...
I. Segundo o Decreto nº 85.878/1981, são atribuições privativas do profissional farmacêutico, dentre outras, a dispensação ou manipulação de fórmulas magistrais, a responsabilidade técnica e a fiscalização de estabelecimentos farmacêuticos.
II. Segundo o Código de Ética da profissão farmacêutica, é permitido ao profissional farmacêutico exercer simultaneamente a Medicina.
III. O Código de Ética da profissão farmacêutica veda, ao farmacêutico atuante no serviço público, o recebimento de remuneração do usuário do serviço prestado.
Assinale:
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foi vetado artigo que reservava a atividade de fiscalização das farmácias ao fiscal farmacêutico. De acordo com a presidenta, a previsão poderia interferir em competências dos entes federativos, além de atribuir competência indevida para os fiscais farmacêuticos dos Conselhos Regionais de Farmácia, responsáveis apenas pela fiscalização do exercício profissional. O projeto da regulamentação das farmácias (PLS 41/1993), que tramitou mais de 20 anos no Congresso, foi aprovado pelo Plenário do Senado em julho.
Gab. letra d
II - farmacêutico não pode exercer a medicina simultaneamente
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