Em relação à legislação que rege os Conselhos de Farmácia e ...

Tema Central da Questão: A questão aborda a legislação relacionada aos Conselhos de Farmácia e as normas éticas da profissão farmacêutica. Para resolver esta questão, é necessário ter conhecimento sobre o Decreto nº 85.878/1981, que regulamenta as atividades privativas do farmacêutico, e o Código de Ética da profissão farmacêutica.

Alternativa Correta: A alternativa correta é a D. Isso se deve ao fato de que as afirmativas I e III estão corretas.

Afirmativa I: Segundo o Decreto nº 85.878/1981, algumas atribuições são realmente privativas do farmacêutico, como a dispensação ou manipulação de fórmulas magistrais, a responsabilidade técnica e a fiscalização de estabelecimentos farmacêuticos. Portanto, a afirmativa é correta.

Afirmativa II: O Código de Ética da profissão farmacêutica não permite que o farmacêutico exerça simultaneamente a Medicina, pois isso configuraria um conflito de interesses e uma prática ilegal. Assim, a afirmativa é incorreta.

Afirmativa III: O Código de Ética de fato proíbe que o farmacêutico, quando atuando no serviço público, receba remuneração do usuário do serviço prestado. Isso é para evitar qualquer tipo de vantagem indevida e garantir a ética no serviço público. Portanto, esta afirmativa é correta.

Com base nessas análises, a alternativa D é a correta, pois apenas as afirmativas I e III estão corretas.

Alternativas Incorretas:

A - Incorreta, pois apenas a afirmativa I não é a única correta.

B - Incorreta, pois além da afirmativa III, a afirmativa I também está correta.

C - Incorreta, pois a afirmativa II está errada.

E - Incorreta, uma vez que a afirmativa II é incorreta.

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foi vetado artigo que reservava a atividade de fiscalização das farmácias ao fiscal farmacêutico. De acordo com a presidenta, a previsão poderia interferir em competências dos entes federativos, além de atribuir competência indevida para os fiscais farmacêuticos dos Conselhos Regionais de Farmácia, responsáveis apenas pela fiscalização do exercício profissional. O projeto da regulamentação das farmácias (PLS 41/1993), que tramitou mais de 20 anos no Congresso, foi aprovado pelo Plenário do Senado em julho.

Gab. letra d

II - farmacêutico não pode exercer a medicina simultaneamente