Julgue o item subsequente. O Estatuto da Criança e do Adoles...

Vamos analisar a questão dada, que aborda a proteção social aos adolescentes em conflito com a lei, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O tema central da questão é a internação de adolescentes que cometeram atos infracionais. Segundo o ECA, essa medida deve ser uma última alternativa, ou seja, uma medida excepcional. Isso significa que antes de optar pela internação, devem ser consideradas outras medidas socioeducativas menos severas.

Alternativa correta: C - certo

Justificativa: O ECA realmente estabelece que a internação é uma medida extrema e deve ser utilizada apenas quando não houver outra possibilidade que proteja adequadamente a sociedade e atenda às necessidades do adolescente. Assim, a afirmação do enunciado está correta.

Análise da alternativa incorreta:

• E - errado: Essa alternativa não está correta porque, conforme descrito no ECA, a internação não é uma medida padrão ou inicial. A preferência é sempre por medidas que favoreçam a reintegração social do adolescente sem privação de liberdade, salvo em casos de grave ameaça ou reincidência em atos graves.

Para resolver questões como essa, é importante que você compreenda os princípios e diretrizes do ECA e como ele orienta a aplicação de medidas socioeducativas. Praticar a leitura e interpretação das leis pode ajudar significativamente.

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Certo

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semi-liberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

Art. 113. Aplica-se a este Capítulo o disposto nos arts. 99 e 100.

Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.

Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Art. 122 § 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.

Gab. Certo