Quanto à Lei n.o 12.527/2011, ao Decreto n.o 7.724/2012 ...

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Q1937925 Legislação Federal

Quanto à Lei n.o 12.527/2011, ao Decreto n.o 7.724/2012 e ao Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.


O acesso à informação de que trata a Lei de Acesso à Informação compreende, entre outros, o direito de obter a orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada. 

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