Sobre os Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, consi...
I. O Partido Político, com ou sem representação no Congresso Nacional, está legitimado à propositura de Mandado de Segurança Coletivo.
II. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
IV. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em
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Comentários
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Alternativa CORRETA letra C
Comentando as incorretas.
Assertiva I - Legislação correlata ao tema:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Assertiva IV - Legislação correlata ao tema:
Art. 5º (...)
(...)
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
I - Errada - Para a propositura do mandado de segurança coletivo, o partido político deve ter representação no congresso nacional.
IV - Errada - Só exige o trânsito em julgado para ser compulsoriamente dissolvidas. Para suspender suas atividades, nao exige-se o trânsito em julgado.
Resposta Correta "C"
I. O Partido Político, com ou sem representação no Congresso Nacional, está legitimado à propositura de Mandado de Segurança Coletivo. Falso, os partidos politicos devem ter obrigatoriamente representação no Congresso Nacional para a propositura de um Mandado de Segurança Coletivo;
II. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Correto;
III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Correto;
IV. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado. Falso para que uma associção tenha suas atividades suspensas não é necessário o transito em jugado.
Iten IV- Exigindo-se no primeiro caso, e não em ambos os casos, o transito em julgado.
Gabarito letra C.
Vejam os ERROS:
I. O Partido Político, COM ou sem representação no Congresso Nacional, está legitimado à propositura de Mandado de Segurança Coletivo.
IV. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, NO PRIMEIRO CASO, o trânsito em julgado.
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