Quanto à Lei n.o 12.527/2011, ao Decreto n.o 7.724/2012 e ao...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRC-PR
Provas:
Quadrix - 2022 - CRC-PR - Advogado
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Quadrix - 2022 - CRC-PR - Analista Operacional |
Quadrix - 2022 - CRC-PR - Analista de Informática |
Quadrix - 2022 - CRC-PR - Analista Jurídico |
Quadrix - 2022 - CRC-PR - Inspetor Fiscal |
Quadrix - 2022 - CRC-PR - Jornalista |
Quadrix - 2022 - CRC-PR - Analista Contábil |
Q1937929
Legislação Federal
Quanto à Lei n.o 12.527/2011, ao Decreto n.o 7.724/2012 e ao Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
Na hipótese de a autoridade entender conveniente para
eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações
contenciosas na aplicação do direito público, poderá
celebrar compromisso com os interessados, observada a
legislação aplicável.
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