Julgue o item subsequente. O Estatuto da Pessoa com Deficiên...

Gabarito: E - errado

A questão aborda um tema bastante relevante para a área de Serviço Social: a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior. Para responder essa questão corretamente, é essencial conhecer a legislação que trata dos direitos das pessoas com deficiência, em especial, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015).

A assertiva sugere que o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece a obrigatoriedade de reserva de vagas no ensino superior exclusivamente para pessoas com deficiência, o que não é uma disposição explícita no estatuto. Na realidade, o que ocorre é uma política mais ampla de inclusão, que envolve não somente a reserva de vagas, mas também a adoção de práticas de acessibilidade e outros suportes necessários para a plena participação de pessoas com deficiência no ensino superior.

Embora o Estatuto e outras normativas, como a Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012), possam abordar aspectos da reserva de vagas para pessoas com deficiência, a questão foi formulada de maneira a parecer que há uma obrigatoriedade específica e exclusiva no estatuto para cursos de graduação, o que não corresponde integralmente à verdade. O Estatuto, em conjunto com outras políticas, visa assegurar que as instituições de ensino superior promovam a inclusão de pessoas com deficiência em um sentido amplo, que envolve acesso, permanência e sucesso educacional, sem se restringir somente à reserva de vagas.

Portanto, a alternativa correta é "E - errado", pois a formulação da questão pode induzir a um entendimento restrito e específico de uma obrigação que, na prática, é tratada de forma mais abrangente e integrada a outras políticas e legislações no âmbito da educação inclusiva.

Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

I - atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços;

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm