É o fato administrativo pelo qual se atribui ao bem público ...

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Ano: 2009 Banca: IESES Órgão: CREA-SC Prova: IESES - 2009 - CREA-SC - Assessor Jurídico |
Q2879200 Direito Administrativo

É o fato administrativo pelo qual se atribui ao bem público uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da Administração:

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