A respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A alternativa correta é a E. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão do Poder Judiciário com a função principal de fiscalizar a atuação administrativa e financeira do Judiciário, bem como o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Contudo, é importante destacar que o CNJ não tem competência para rever as decisões judiciais propriamente ditas, ou seja, sua atividade jurisdicional. Esse aspecto é essencial para garantir a independência dos magistrados em suas decisões. Dessa maneira, a alternativa contempla precisamente uma das funções do CNJ previstas na Constituição Federal.

Vamos agora justificar a incorreção das demais alternativas para que você tenha um entendimento completo:

• A alternativa A está incorreta pois, segundo a Constituição Federal, o magistrado que se candidatar a um cargo eletivo deve afastar-se do cargo, tendo seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento, o que diverge do que é afirmado na opção.
• A alternativa B está incorreta porque a Justiça do Trabalho não é competente para julgar questões envolvendo servidores públicos estatutários, sendo essa uma competência da Justiça Comum, seja ela estadual ou federal.
• A alternativa C está incorreta pois, de acordo com o quinto constitucional, para ser nomeado juiz de Tribunal Regional do Trabalho (TRT), um advogado precisa ter, no mínimo, 10 anos de atividade profissional, e não apenas 5 anos.
• Por fim, a alternativa D está incorreta, já que a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar habeas corpus em matéria penal, mesmo que envolva relação de trabalho.

Compreender bem o papel e as atribuições do CNJ é fundamental para o estudo do Poder Judiciário no Direito Constitucional. Lembre-se sempre de que a independência dos juízes em suas decisões é um pilar do nosso sistema jurídico, e o CNJ atua como garantidor da boa administração, sem interferir no mérito das decisões judiciais.

Com o advento da EC n° 45/04, fora criada o Coselho Nacional de Justiça, Órgão integtrante do Poder Judiciário conforme preceitua o art. 103-B da Constituição Federal.

Art. 103-B (...)



§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Alguém saberia me explicar o erro da letra A???
O artigo 38, IV da CF, diz exatamente o que explicita a questão e no artigo 95, §ú, III, proíbe o exercício da atividade partidaria, portanto, não impede o magistrado de ser filiado e ser afastado para exercer o mandato. 
Não consegui identificar o erro, se alguém puder me ajudar agradeço.

 miris carleid alves
Art.95, §único:
Aos juízes é vedado:
III - dedicar-se a atividade político-partidária.
O que entendo é que os juízes não podem exercer atividade política de jeito nenhum... e a questão comenta que pode se afastar e depois voltar e esse afastamento é contado para aposentadoria e não para merecimento, mas a meu ver o texto constitucional não abre exceção para isso. É vedado e pronto, se pudesse haveria algum "exceto", "salvo".
Se alguém puder acrescentar + algo, tb agradeço.

A alternativa A tenta induzir o candidato a erro, pois refere-se ao afastamento do seu cargo de servidor público, conforme dospõe o Art. 38, da CF:

 Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - tratando-se de mandato eletivo federal (deputado federal), estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

O juiz, embora também servidor público, submete-se a regras próprias, dentre as quais a vedação do exercício de atividade político-partidária (conforme já colocado pelo colega). Se o juiz quiser candidatar-se a deputado federal ou qualquer outro cargo eletivo, deve pedir exoneração do cargo.



 

 

A) ERRADA. "Aos Juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária".  Então, essa é a vedação. Atividade político-partidária. A Lei Complementar da Magistratura, de n.º 35  de 79, em um de seus dispositivos, art. 26, II, "c", prevê procedimento administrativo para a perda do  cargo no caso de o magistrado exercer atividade político-partidária.

B) ERRADA. Art. 114 CF "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas das relações de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo da administração pública direta e indireta da União dos Estados, do DF e dos Municípios. V- os conflitos de competência entre órgaos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o."

C) ERRADA. Prevê a Constitucional que 20% dos lugares nos TRFs, Tribunais de Justiça dos Estados e do DF e Territórios serão ocupados por membrs, do MP, com mais de dez anos de carreira, e de advoados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. 

D) ERRADA. Art 114. IV - "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição." 

E) CERTA. Compete ao CNJ o controle da atuação administratia e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos Juízes. O CNJ não exerce jurisdição, não é órgão jurisdicional, sua competência se destina ao controle administrativo, financeiro, disciplinar, orçamentário e contábil do judiciário.