O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrat...

  Sobre o conteúdo da LOA, o artigo 165 acrescenta:
§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

LEI Nº 12.017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.

Art. 17. A elaboração e a aprovação dos Projetos da Lei Orçamentária de 2010 e de créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

§ 5o A elaboração e a execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverão obedecer à diretriz de redução das desigualdades regionais, de gênero, raça e etnia.

A questão não estaria errada, pois ela fala sobre a LDO. Não seria LOA?

Tive a mesma dúvida!?

Nao entendi a segunda parte dessa questäo!! A primeira parte esta correta, esse demonstrativo realmente consta da LOA!

Mas, ja nao entendi nada qdo a questao afirma que a LDO é que determina que o or;amento fiscal e da seguridade social obedeça à diretriz de redução das desigualdades regionais, de gênero, raça e etnia.

Isso não é papel da LOA!! E mesmo sendo papel da LOA, a função de reduzir as desigualdades inter-regionais não é apenas dos orçamentos fiscais e de investimento das estatais (vide art. 165, paragrago 7º)????

art. 165,CF
§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

 I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
a funçao de reduzir é do orçamento fiscal e investimento e nao o da seguridade social.