No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o ...

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Q3089100
Serviço Social Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família , Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Assistente Social |
Q3089100 Serviço Social
No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico que tem como objetivo a proteção dos direitos da criança e do adolescente. Considera-se criança, para os efeitos dessa Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Nos casos expressos em lei, aplica-se esse Estatuto:
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