Desapropriação é o processo pelo qual o Estado, por meio de ...

Questão sobre desapropriação, direito administrativo.Análise sob o viés do decreto-lei nº3.365, o qual dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

I- Correto, literalidade do Art. 2º. Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. 

II-Correto, também literalidade da lei em Art. 9º. Ao Poder Judiciário é Vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. 

III-Correto, disposto na lei em Art. 8º. O Poder Legislativo poderá, tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários a sua efetivação. 

IV-Correto, em Art. 6º. A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito. 

Se está na lei, então ok né... fiquei um pouco pensativa na "I", pois os entes devem obedecer a hierarquia na desapropriação

De fato, também fiquei em dúvida quanto ao item I, pois o Município não poderá desapropriar bens do Estado e da União.

Mas, se é letra da lei, paciência.

Questão boa para ser anulada. Apesar do texto legal, nem todos os bens podem ser desapropriados. Ex.: Bens da união, dinheiro expresso em moeda nacional...