De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .A...

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Q1176815 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .



A aprovação das contas do gestor pelo respectivo tribunal de contas afasta a possibilidade de cobrança, em ação de improbidade, de ressarcimento ao erário.

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