De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .A...

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Q1176815
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 6ª Região (MG-ES) Prova: Quadrix - 2019 - CRB 6ª Região - Bibliotecário Fiscal |
Q1176815 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .



A aprovação das contas do gestor pelo respectivo tribunal de contas afasta a possibilidade de cobrança, em ação de improbidade, de ressarcimento ao erário.

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