Com base na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece no...

LC 101/2000

Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

a) Art. 11- § 1  Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

b) Art. !! - § 2  O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. 

c) Art. 17- § 7  Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

d) alternativa correta