Com base na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece no...

Vamos analisar a questão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é um dos temas centrais em Administração Financeira e Orçamentária. Essa lei estabelece normas para a administração responsável das finanças públicas, promovendo o equilíbrio fiscal e o controle de despesas.

Alternativa Correta: D

A alternativa D está correta ao afirmar que, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o limite estabelecido ao final de um quadrimestre, ela deve ser reconduzida ao limite até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro. Este dispositivo está previsto no artigo 31 da LRF e tem como objetivo manter o equilíbrio fiscal dos entes federativos, evitando que se endividem excessivamente.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: A afirmação de que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo é admitida a qualquer tempo está incorreta. Na verdade, a reestimativa só pode ocorrer em situações específicas, como na identificação de erros ou omissões de ordem técnica ou legal, conforme a LRF. O Legislativo não pode simplesmente alterar as previsões de receita indiscriminadamente, pois isso poderia comprometer o planejamento e a execução orçamentária.

Alternativa B: Esta opção está errada ao afirmar que o montante previsto para as receitas de operações de crédito deve ser superior ao das despesas de capital. Na realidade, a LRF impõe que as receitas de operações de crédito não devem ser superiores às despesas de capital, o que faz parte da responsabilidade fiscal para evitar que as dívidas sejam contraídas sem um propósito claro de investimento.

Alternativa C: A prorrogação de uma despesa criada por prazo determinado é considerada um aumento de despesa, e essa alternativa está incorreta ao afirmar o contrário. Na LRF, qualquer alteração que implique em aumento de despesa requer atenção especial, especialmente quanto ao impacto no orçamento e nas metas fiscais.

Compreender a Lei de Responsabilidade Fiscal é crucial para interpretar corretamente as regras sobre controle de despesas e limite de endividamento. Praticar a leitura atenta do texto legal e das questões pode ajudar a identificar rapidamente as alternativas corretas.

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LC 101/2000

Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

a) Art. 11- § 1  Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

b) Art. !! - § 2  O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. 

c) Art. 17- § 7  Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

d) alternativa correta