Tendo como referência as normas do Estatuto dos Servidores ...

Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.

A critério da administração poderá ser concedida ao servidor estável Licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até três anos consecutivos ou dois anos alternados, podendo excepcionalmente a critério do Chefe do Executivo Municipal ser prorrogado por mais dois anos consecutivos em ambos os casos sem remuneração.

A critério do Poder competente poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventualmente ou transitoriamente no interior do município ou fora deste no desempenho de suas atribuições ou em missão ou em estudo de interesse da administração, serão cedidas além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, hospedagem e locomoção.