Com relação à publicidade dos atos processuais, a Constituiç...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q1161389 Direito Administrativo

Com relação à publicidade dos atos processuais, a Constituição Federal estabelece que

não pode ser restringida.

pode ser restringida quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

pode ser restringida a critério da autoridade administrativa competente.

somente pode ser restringida pelo Poder Judiciário.

o legislador é quem definirá quando ela poderá ser restringida.

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