Considerando a Lei n° 14.976, de 09/12/2009, que altera a L...

Considerando a Lei n° 14.976, de 09/12/2009, que altera a Lei n°13.516, de 04/10/2005, que dispõe sobre a exploração da utilização e da comercialização, a título oneroso, das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado:

Exclui-se da aplicação desta Lei, no art. 10, inciso II:

“a utilização da faixa de domínio e suas áreas adjacentes ............................. , sob regime de autorização, permissão ou concessão, devidamente constituídas e registradas perante a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina.”(NR)

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.