Acerca dos procedimentos legais a serem observados pela Uni...

Item C: prazo é de 10 dias

Item D: Art. 4º, III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente (não permanentemente) à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

Complementando:

B) Art. 10 § 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

Olá.

Gabarito: Letra A - "Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação."

Fundamento legal: artigo 10, § 1º da LAI.

Erros das demais alternativas:

Letra B) "A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente de anuência do requerente."

• ERRADO. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente, conforme dispõe o artigo 11, § 5º da LAI;

Letra C) " Aberta sindicância, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação."

• ERRADO. O prazo que o responsável pela guarda da informação extraviada possui é de 10 dias, de acordo com o artigo 7, § 6º da LAI;

Letra D) "Informação sigilosa é aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade à segurança do Estado."

• ERRADO. Informação sigilosa é aquela submetida TEMPORARIAMENTE à restrição de acesso público, conforme expressa o artigo 4º, inciso III da LAI.

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