Para efeitos do Decreto Estadual nº 58.052/2012, que regulam...
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Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |
Q1023245
Legislação Federal
Para efeitos do Decreto Estadual nº 58.052/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011, “a responsabilidade pela guarda de
documentos, dados e informações”, trata, especificamente, da definição de