Joaquim, prefeito do município de Bento Gonçalves/RS, nomeou...

Vamos analisar a questão apresentada sobre improbidade administrativa, especificamente em relação à nomeação de familiares para cargos públicos, conforme a Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021.

Tema Jurídico Abordado: A questão aborda o princípio da moralidade administrativa e como a nomeação de parentes para cargos públicos pode configurar ato de improbidade administrativa.

Legislação Aplicável: O artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa trata dos atos que atentam contra os princípios da administração pública, incluindo a moralidade e a impessoalidade.

Explicação do Tema Central: Nomear parentes para cargos públicos, prática conhecida como nepotismo, pode violar os princípios da moralidade e da impessoalidade, fundamentais para uma administração pública ética e justa.

Exemplo Prático: Se um prefeito nomeia seu irmão para um cargo sem concurso público, mesmo que este não tenha qualificação, isso pode caracterizar nepotismo, prejudicando a impessoalidade no serviço público.

Justificativa para a Alternativa Correta (C): A alternativa correta é a C porque a nomeação de parentes para cargos públicos atenta contra os princípios da Administração Pública, especialmente a impessoalidade e a moralidade, conforme o artigo 11 da Lei nº 8.429/1992.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Incorreta, pois o ato de nepotismo não causa benefício aos cofres públicos, mas sim um prejuízo aos princípios administrativos.
• B - Incorreta, porque nomear parentes para cargos públicos sem justificativa clara e objetiva é uma prática que caracteriza improbidade administrativa.
• D - Incorreta, pois ainda que não haja enriquecimento ilícito, o ato atenta contra os princípios administrativos, o que já configura improbidade.
• E - Incorreta, já que a questão não descreve um crime, mas um ato de improbidade administrativa, que são categorias distintas.

Uma possível pegadinha nesta questão é confundir improbidade administrativa com crime ou com a necessidade de enriquecimento ilícito para caracterizar a infração, o que não é necessário no caso de violação de princípios.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Ato de Improbidade contra os princípios da ADM.PÚB

XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas

Fui pensando na súmula 13 que diz que cargo político é exceção ao nepotismo e não me atentei que a questão pede segundo a lei de improbidade.

NEPOTISMO e PROMOÇÃO PESSOAL foram incluídos como atos de improbidade administrativa (art. 11, XI e XII)

GABARITO "ERRADO!"

A nomeação da esposa do prefeito como Secretária Municipal não configura, por si só, nepotismo e ato de improbidade administrativa. (Info 914 STF)

Apesar de o comando da questão delimitar à intepertação do dispositvo legal, é de bom alvitre reconhecer que a jurisprudência sobre esse prepondera.

A questão diz "para trabalhar" nas secretarias, o que configura NEPOTISMO. Diferente seria se fossem nomeados SECRETÁRIOS, cargo político que não configura nepotismo conforme entendimento do STF.