No período em que a norma se encontra em vacatio legis, mes...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGER-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |
Q2084189
Direito Civil
No período em que a norma se encontra em vacatio legis,
mesmo que ocorram os fatos previstos no texto legal, estes
não apresentarão caráter jurídico, e seguirão sem aptidão para
surtir os resultados esperados. Sobre o período em que a lei já
se encontra publicada e o momento em que ela tem preenchidas as condições para produzir efeitos concretos, assinale a
afirmativa correta.
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