Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registr...

        I - morte;

        II - aposentadoria facultativa;

        III - invalidez;

        IV - renúncia;

        V - perda, nos termos do art. 35.

lei 8935

Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:

  I - morte;

  II - aposentadoria facultativa;

  III - invalidez;

  IV - renúncia;

  V - perda, nos termos do art. 35.

  VI - descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei n^o 9.534, de 10 de dezembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 9.812, de 1999)

  § 1º Dar-se-á aposentadoria facultativa ou por invalidez nos termos da legislação previdenciária federal.

  § 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.