De acordo com o art. 2º, § 1º da Lei 9782/1999 A competênci...

Para resolver essa questão, precisamos entender a competência da União no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, conforme a Lei 9.782/1999. Essa lei estabelece o papel do Ministério da Saúde, da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e de outros órgãos federais na vigilância sanitária.

Vamos analisar cada item mencionado na questão:

I. Pelo Ministério da Saúde: O Ministério da Saúde é responsável pela formulação, acompanhamento e avaliação da política nacional de vigilância sanitária e diretrizes gerais do sistema. Isso significa que ele tem um papel importante na definição de políticas e diretrizes que orientam a vigilância sanitária em todo o Brasil.

II. Pela ANVISA: A ANVISA atua de acordo com as atribuições definidas pela lei, sendo responsável por regular, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvem risco à saúde pública. Sua atuação é essencial para garantir a segurança sanitária no país.

III. Pelos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Federal: Outros órgãos federais também participam da vigilância sanitária quando suas áreas de atuação estão relacionadas ao sistema. Isso inclui, por exemplo, o Ministério da Agricultura quando se trata de produtos alimentícios.

Agora, vamos justificar a alternativa correta:

Alternativa D - I, II, III: Esta é a alternativa correta, pois abrange todas as competências descritas na questão. Cada elemento - Ministério da Saúde, ANVISA e outros órgãos federais - tem um papel específico e complementar no sistema de vigilância sanitária.

Por que as outras alternativas estão incorretas:

• A - I, II, apenas: Está incorreta porque omite a participação dos demais órgãos federais mencionados no item III.
• B - II, III, apenas: Não inclui a importante função do Ministério da Saúde descrita no item I.
• C - I, apenas: É insuficiente, pois ignora a ANVISA e os demais órgãos federais.
• E - III, apenas: Desconsidera o papel central do Ministério da Saúde e da ANVISA.

Para interpretar corretamente o enunciado, é importante lembrar que a vigilância sanitária é uma responsabilidade compartilhada dentro do governo federal, distribuída entre vários órgãos conforme suas competências específicas.

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§ 1º A competência da União será exercida:

I - pelo Ministério da Saúde, no que se refere à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política nacional de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

II - pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVS, em conformidade com as atribuições que lhe são conferidas por esta Lei; e

III - pelos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, cujas áreas de atuação se relacionem com o sistema.

§ 2º O Poder Executivo Federal definirá a alocação, entre os seus órgãos e entidades, das demais atribuições e atividades executadas pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, não abrangidas por esta Lei.

§ 3º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fornecerão, mediante convênio, as informações solicitadas pela coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Resposta D