De acordo com o Art. 4o da Lei complementar nº 141/2012, Nã...
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Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Alhandra - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Fiscal Sanitário |
Q3037213
Direito Sanitário
De acordo com o Art. 4o da Lei complementar nº
141/2012, Não constituirão despesas com ações e
serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos
percentuais mínimos de que trata esta Lei
Complementar, aquelas decorrentes de, EXCETO:
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