À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item, quanto às sançõe...
À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item, quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
A ação por improbidade administrativa é repressiva,
de caráter sancionatório, destinada à aplicação de
sanções de caráter pessoal, e não constitui ação
civil, vedado seu ajuizamento para o controle
de legalidade de políticas públicas e para a
proteção do patrimônio público e social, do meio
ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e
individuais homogêneos.