Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item, no que diz resp...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2384124 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.


São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo se estas forem os únicos elementos disponíveis para a averiguação dos fatos discutidos. 

Alternativas