Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item, no que diz resp...
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item, no que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.
São inadmissíveis, no processo administrativo, as
provas obtidas por meios ilícitos, salvo se estas forem
os únicos elementos disponíveis para a averiguação
dos fatos discutidos.