De acordo com o Decreto nº 3.279/2018, Código de Ética do A...

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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Fonoaudiólogo |

Q3309130 Ética na Administração Pública

De acordo com o Decreto nº 3.279/2018, Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal, sem prejuízo das penalidades estabelecidas no Estatuto Servidores Públicos, as condutas incompatíveis com os preceitos do Código de Ética serão punidas com a seguinte sanção:

Rebaixamento de cargo.

Advertência, verbal ou escrita, aplicáveis aos agentes públicos municipais e à Alta Administração Municipal, no exercício do cargo, do emprego ou da função.

Demissão de ofício.

Diminuição salarial.

Censura ética, por escrito, aplicável a membros da Alta Administração estiverem no exercício do cargo, emprego ou função.

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