A Lei nº 14.644/2023, de 2 de agosto de 2023, altera a Lei d...

Prevê a instituição de conselhos escolares e de fóruns dos conselhos escolares. Dessa forma, a Lei passa a obrigar Estados, Distrito Federal e Municípios a criarem conselhos escolares e fóruns dos conselhos escolares.

Alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos.

É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o poder público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.

Prevê a educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas.