A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São ...

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Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Administrador Junior |

Q3271177 Direitos Humanos

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), celebrada em São José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, foi promulgada no Brasil, por meio do Decreto n.º 678/1992, e no seu texto está previsto

a abolição da pena de morte.

a disponibilidade do direito à vida.

o direito à servidão.

o princípio da duração razoável do processo.

a proibição de prisão civil por dívida de obrigação alimentar.

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